Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estabelece condições e procedimentos para a celebração da transação como forma resolutiva de litígios decorrentes da cobrança de: créditos tributários relativos ao ICMS, ao ITCMD; e outros créditos de natureza tributária ou não tributária, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. Entre os objetivos: promover a modernização dos processos de registro empresarial e integração de dados com órgãos e entidades públicos, reduzir o tempo para abertura, alteração e baixa de empresas e integrar e fortalecer a cooperação entre os entes públicos e privados, visando à otimização dos processos empresariais e à melhoria do ambiente econômico estadual.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e estabelece outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.